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Informação Útil

DMIF - Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros
A Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) é uma iniciativa comunitária no contexto do plano de ação para os serviços financeiros. Emanada da União Europeia, a DMIF passou a produzir efeitos na legislação portuguesa desde 1 de Novembro de 2007.

Incumprimento de Contratos de Crédito
Conjunto de soluções para situações de pré-incumprimento e de incumprimento efetivo.

Mobilidade Serviços Bancários
Os Princípios Comuns para a Mobilidade de Serviços Bancários aplicam-se à transferência, de um banco para outro, de serviços de pagamento de âmbito nacional associados a contas de depósitos à ordem detidas por particulares.

Conta de Serviços Mínimos Bancários
A Conta de Serviços Mínimos Bancários é uma conta de depósito à ordem destinada a pessoas singulares sem nenhuma conta à ordem em todo o sistema bancário (Clientes não bancarizados) ou Clientes  titulares de uma conta bancária que peçam a conversão da mesma para Serviços Mínimos Bancários.

SEPA 4 CORPORATE
O Banco BIC disponibiliza o aplicativo SEPA 4 CORPORATE (desenvolvido pela SIBS) para que os Clientes Empresa possam criar e enviar ficheiros que respeitem a norma ISO20022. As empresas conseguem, assim, validar e formatar os ficheiros que trocam com o Banco BIC, relativos a débitos diretos, de acordo com o formato acima referido.


Meios Extrajudiciais de Resolução de Litígios

Sem prejuízo de o(s) Cliente(s) poder(em) recorrer aos meios judiciais competentes, o Banco BIC possibilita o acesso a meios extrajudiciais de resolução de litígios tendo para o efeito aderido ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto e ao Centro de Informação do Consumo e Arbitragem de Lisboa, respetivamente, com competência restrita às áreas do Porto e Lisboa, bem como ao Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa com âmbito nacional, para a resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de pequena instância.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (CAUCP)
Universidade Católica Portuguesa
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
www.fd.lisboa.ucp.pt

 


Resolução extrajudicial de litígios de consumo online
Para o caso específico de eventuais litígios de serviços contratados online, o Banco BIC disponibiliza também o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/índex.cfm?event=main.home.show&Ing=PT

Caso seja do seu interesse poderá também recorrer ao formulário do Banco BIC para nos enviar as suas reclamações.


Links úteis:

Portal do Cliente Bancário: http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Paginas/inicio.aspx
Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/

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